REsp 1916727 - DECISAO

REsp 1916727 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes, a aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da razoabilidade justifica afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos; no caso concreto, o trânsito em julgado referido (2005) e os fatos de 2019 demonstram lapso temporal (aproximadamente 14 anos) suficiente para esse afastamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CARLOS HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO; Recorrido: RICARDO G. ALVES; Recorrido: ALEX S. C. PEIXOTO; Recorrido: LUÍS FELIPE S. DOS SANTOS; Recorrido: VIGMAR ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, Inciso I, Do Código Penal, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 64, Inciso I, Do Código Penal Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS HENRIQUE MARINHO NASCIMENTO

Recorrido

RICARDO G. ALVES

Recorrido

ALEX S. C. PEIXOTO

Recorrido

LUÍS FELIPE S. DOS SANTOS

Recorrido

VIGMAR ROBERTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento na dosimetria da pena
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque, apesar do entendimento de que condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes, a aplicação excepcional da teoria do direito ao esquecimento e do princípio da razoabilidade justifica afastar a valoração negativa de antecedentes muito antigos; no caso concreto, o trânsito em julgado referido (2005) e os fatos de 2019 demonstram lapso temporal (aproximadamente 14 anos) suficiente para esse afastamento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.