HC 624601 - DECISAO

HC 624601 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para reconhecer que condenação definitiva por fato anterior, ainda que transitada em julgado posteriormente ao delito em exame, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar aumento da pena-base, bem como que, quando a circunstância negativa não apresenta excepcional gravidade, é suficiente a exasperação em 6 meses por circunstância, resultando na fixação das penas em 7 anos para tráfico de drogas e 4 anos e 8 meses para associação para o tráfico, totalizando 11 anos e 8 meses em concurso material.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Fixação Da Pena Base Reincidência Habeas Corpus Agravo Regimental +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa dos maus antecedentes quando há condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao fato
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base por circunstância negativa (limitação a 6 meses em casos sem excepcional gravidade em vez de aplicação de 1/8)
  3. 3 manutenção da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão para reconhecer que condenação definitiva por fato anterior, ainda que transitada em julgado posteriormente ao delito em exame, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar aumento da pena-base, bem como que, quando a circunstância negativa não apresenta excepcional gravidade, é suficiente a exasperação em 6 meses por circunstância, resultando na fixação das penas em 7 anos para tráfico de drogas e 4 anos e 8 meses para associação para o tráfico, totalizando 11 anos e 8 meses em concurso material.

Court Disposition

parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • fixar a pena do tráfico de drogas em 7 anos de reclusão
  • fixar a pena do crime de associação para o tráfico em 4 anos e 8 meses de reclusão