REsp 1913635 - DECISAO

REsp 1913635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição nem erro material na decisão embargada: a restauração do reconhecimento dos maus antecedentes pelo recurso especial justifica o restabelecimento da sentença de primeiro grau que recusou a substituição da pena, logo não houve julgamento ultra petita nem vícios enumerados no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GILBERTO RIBEIRO NUNES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Embargos De Declaração, Ultra Petita, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Embargos De Declaração Ultra Petita Erro Material

Case Brief

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Parties

GILBERTO RIBEIRO NUNES

Embargante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 ocorrência de julgamento ultra petita
  3. 3 efeitos do reconhecimento de maus antecedentes sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver contradição nem erro material na decisão embargada: a restauração do reconhecimento dos maus antecedentes pelo recurso especial justifica o restabelecimento da sentença de primeiro grau que recusou a substituição da pena, logo não houve julgamento ultra petita nem vícios enumerados no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.