AREsp 2431177 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência do STJ de que os maus antecedentes não estão limitados ao período depurador quinquenal, de modo que as condenações anteriores podem ser consideradas para a fixação da pena-base.

Parties
Agravante: FABIANO PAVANELO SOARES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568 Do STJ

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Parties

FABIANO PAVANELO SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP) aos maus antecedentes
  2. 2 Configuração dos maus antecedentes para aumento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na jurisprudência do STJ de que os maus antecedentes não estão limitados ao período depurador quinquenal, de modo que as condenações anteriores podem ser consideradas para a fixação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se