AREsp 2428905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos prova da data de extinção da pena da condenação pretérita, de modo que não se podia aplicar o direito ao esquecimento; ademais, a valoração negativa das consequências do crime e a fração de redução de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e as matérias discutidas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON DE MORAES MENDES; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Tentativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória)
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Tentativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALISSON DE MORAES MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de maus antecedentes com base em condenação com trânsito em julgado anterior e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 valoração das consequências do crime para fins de dosimetria da pena
  3. 3 quantificação do redutor pela tentativa (fração de 1/3 versus 1/2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não trouxe aos autos prova da data de extinção da pena da condenação pretérita, de modo que não se podia aplicar o direito ao esquecimento; ademais, a valoração negativa das consequências do crime e a fração de redução de 1/3 pela tentativa foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem e as matérias discutidas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.