HC 888471 - DECISAO

HC 888471 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão corretamente valorizou os maus antecedentes: há três condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos (com penas extintas por indulto em 11/03/2013) e uma condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos; conforme entendimento do STJ, o período depurador do art. 64, I, não impede a avaliação negativa dos antecedentes para fins de dosimetria (art. 59 do CP), de modo que não assiste ao impetrante o direito à redução da pena.

Parties
Paciente: FABIANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Extinção Da Pena, Período Depurador, Furto Qualificado Tentado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Extinção Da Pena Período Depurador Furto Qualificado Tentado Redução De Pena

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Parties

FABIANO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal e definição do termo inicial (cumprimento/extinção versus trânsito em julgado)
  3. 3 Valoração de condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após a data dos fatos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão corretamente valorizou os maus antecedentes: há três condenações com trânsito em julgado anterior aos fatos (com penas extintas por indulto em 11/03/2013) e uma condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos; conforme entendimento do STJ, o período depurador do art. 64, I, não impede a avaliação negativa dos antecedentes para fins de dosimetria (art. 59 do CP), de modo que não assiste ao impetrante o direito à redução da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.