AREsp 2408052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador quinquenal (sistema da perpetuidade) e de que a reincidência pode justificar agravamento do regime prisional, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional, Reincidência, Período Depurador, Pena Base, Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Reincidência Período Depurador Pena Base Recurso Especial +1 more

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Parties

LUCAS DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do período depurador quinquenal (art. 64, I, CP) aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de agravar o regime prisional em razão da reincidência
  3. 3 Admissibilidade e mérito do recurso especial diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência desta Corte de que os maus antecedentes não se submetem ao período depurador quinquenal (sistema da perpetuidade) e de que a reincidência pode justificar agravamento do regime prisional, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.