AREsp 2761097 - DECISAO

AREsp 2761097 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes tiveram execução da pena extinta há mais de dez anos em relação à prática do novo delito (02/08/2023), configurando desproporcionalidade na utilização dessas anotações para majorar a pena-base; assim, manteve-se a decisão de decotar os maus antecedentes em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador, Negativação De Antecedentes, Agravo
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador Negativação De Antecedentes Agravo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Decidido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações cuja execução da pena foi extinta há mais de dez anos podem ser utilizadas para majorar a pena-base a título de maus antecedentes
  2. 2 Se houve violação dos arts. 619 do CPP e 59 do CP alegada no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na valoração de condenações antigas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes tiveram execução da pena extinta há mais de dez anos em relação à prática do novo delito (02/08/2023), configurando desproporcionalidade na utilização dessas anotações para majorar a pena-base; assim, manteve-se a decisão de decotar os maus antecedentes em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.