AREsp 2696022 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, o direito ao esquecimento não é aplicável ao caso concreto visto que as condenações não são antigas, e a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente fundamentados e não exigem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PIZANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes criminais do agravante
  2. 2 Possibilidade de aplicação do direito ao esquecimento em razão da antiguidade das condenações consideradas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a consideração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, o direito ao esquecimento não é aplicável ao caso concreto visto que as condenações não são antigas, e a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente fundamentados e não exigem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou o regime inicial semiaberto e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.