HC 977146 - DECISAO

HC 977146 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o processo não foi instruído com certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente contendo data de cumprimento ou extinção da pena, o que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/impetrante: REGINALDO DE OLIVEIRA AVANCINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Readequação Da Pena, Valoração De Condenações Antigas, Prova Pré Constituída, Inadequação Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Readequação Da Pena Valoração De Condenações Antigas Prova Pré Constituída Inadequação Do Habeas Corpus Por Falta De Documentos

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA AVANCINI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes e readequação penal em razão de condenações ocorridas há mais de 15 anos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem certidão de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o processo não foi instruído com certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente contendo data de cumprimento ou extinção da pena, o que torna inviável a aferição de eventual constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se