AREsp 2067289 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou, com base em documento dos autos, que o cumprimento ou a extinção das penas anteriores ocorreu há mais de cinco ou dez anos em relação ao fato novo; diante da ausência de prova das datas de extinção em todos os processos considerados, restou correta a valoração dos maus antecedentes e a consequente inviabilidade da aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA NASCIMENTO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Tráfico Privilegiado, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Prequestionamento Tráfico Privilegiado Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

DANIEL DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 existência de prequestionamento
  3. 3 valoração de maus antecedentes e aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante não demonstrou, com base em documento dos autos, que o cumprimento ou a extinção das penas anteriores ocorreu há mais de cinco ou dez anos em relação ao fato novo; diante da ausência de prova das datas de extinção em todos os processos considerados, restou correta a valoração dos maus antecedentes e a consequente inviabilidade da aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.