AREsp 2585298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência relativa à valoração dos antecedentes por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP), mantiveram-se a compensação parcial entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e o regime inicial fechado por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ e os elementos de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: DOUGLAS MURILO ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prescrição, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prescrição Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS MURILO ALMEIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo e prequestionamento
  2. 2 valoração dos antecedentes criminais diante de suposta extinção da punibilidade por prescrição
  3. 3 compensação proporcional entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu da insurgência relativa à valoração dos antecedentes por falta de prequestionamento (ausência de indicação de violação ao art. 619 do CPP), mantiveram-se a compensação parcial entre agravante de reincidência e atenuante da confissão e o regime inicial fechado por estarem em consonância com a jurisprudência do STJ e os elementos de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.