AREsp 2740966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se tratar de matéria jurídica e houve prequestionamento em embargos de declaração; a jurisprudência do STJ permite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes, salvo hipóteses de extinção da pena há mais de 10 anos, e no caso concreto não transcorreu mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior (02/09/2013) e a prática do crime imputado (08/01/2022), de modo que não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: FAGNER LUIZ GONÇALVES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64 Do Código Penal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 64 Do Código Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +4 more

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Parties

FAGNER LUIZ GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Se a Súmula 7 do STJ era aplicável à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de matéria jurídica e houve prequestionamento em embargos de declaração; a jurisprudência do STJ permite a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes, salvo hipóteses de extinção da pena há mais de 10 anos, e no caso concreto não transcorreu mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior (02/09/2013) e a prática do crime imputado (08/01/2022), de modo que não há ilegalidade a ser sanada, devendo o agravo ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.