REsp 2161391 - DECISAO

REsp 2161391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, sendo insubsistentes os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram tal valoração em razão do decurso do prazo quinquenal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes, restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao regime semiaberto e afastar a aplicação do art. 77 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Art. 77 Do Código Penal, Tese De Repercussão Geral N. 150 STF
PENAL Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Art. 77 Do Código Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado afastar a valoração negativa de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes?
  2. 2 É cabível a aplicação do art. 77 do Código Penal no caso diante da valoração dos antecedentes?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de aumento da pena-base, sendo insubsistentes os fundamentos do Tribunal de origem que afastaram tal valoração em razão do decurso do prazo quinquenal; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes, restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao regime semiaberto e afastar a aplicação do art. 77 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para valorar negativamente os maus antecedentes do recorrido e restabelecer integralmente a sentença proferida em primeiro grau, nos termos da fundamentação.
  • Restabelecer o regime prisional semiaberto e afastar a aplicação do art. 77 do Código Penal.