HC 974426 - ACORDAO

HC 974426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a extinção da punibilidade do delito anterior ocorreu em 25/5/2015 e o novo delito em 13/1/2022, não atingindo o prazo de 10 anos exigido para a excepcional aplicação do direito ao esquecimento; por isso, os maus antecedentes foram legitimamente considerados e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade, modus operandi, reiteração delitiva e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: Felipe Lafayette Valverde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial Fechado, Prazo Depurador, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Substituição Da Pena, Dosimetria
Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Regime Inicial Fechado Prazo Depurador Modus Operandi Reiteração Delitiva Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +2 more

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Parties

Felipe Lafayette Valverde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de maus antecedentes apesar do prazo depurador de 5 anos
  2. 2 Aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento quando transcorridos mais de 10 anos entre extinção da pena anterior e nova prática delitiva
  3. 3 Justificativa para fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a extinção da punibilidade do delito anterior ocorreu em 25/5/2015 e o novo delito em 13/1/2022, não atingindo o prazo de 10 anos exigido para a excepcional aplicação do direito ao esquecimento; por isso, os maus antecedentes foram legitimamente considerados e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade, modus operandi, reiteração delitiva e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem impetrada