AREsp 2968453 - ACORDAO

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Restabeleceu-se a condenação e afastou-se o privilégio porque as condenações anteriores cuja extinção da pena se deu há menos de dez anos devem ser consideradas como maus antecedentes, justificando a manutenção da pena-base sem aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: SIMÃO PEDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Privilégio Do Tráfico Privilegiado, Analogia in Bonam Partem Ao Art. 64, I Do Código Penal, ANPP Diferido
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Privilégio Do Tráfico Privilegiado Analogia in Bonam Partem Ao Art. 64, I Do Código Penal +1 more

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Parties

SIMÃO PEDRO DE OLIVEIRA CÂNDIDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025 Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores cuja extinção da pena ocorreu há menos de 10 anos devem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria
  2. 2 Se é adequada a retirada da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de condenações anteriores recentes

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação e afastou-se o privilégio porque as condenações anteriores cuja extinção da pena se deu há menos de dez anos devem ser consideradas como maus antecedentes, justificando a manutenção da pena-base sem aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a condenação pelo delito de tráfico de drogas