HC 1087197 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de questão já objeto de análise neste Tribunal (conforme AREsp n. 2.982.337/SP e precedentes), de modo que a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o pleito não merece conhecimento, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO LUIZ SEMEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDO LUIZ SEMEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso de ações penais em curso para agravar a pena-base
- 2 valoração de antecedente relativo ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de questão já objeto de análise neste Tribunal (conforme AREsp n. 2.982.337/SP e precedentes), de modo que a via não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o pleito não merece conhecimento, fundamentando o indeferimento liminar com base no RISTJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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