HC 1079061 - DECISAO

HC 1079061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura ao STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal a quo agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao admitir a valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes, e a defesa não comprovou o decurso de dez anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito.

Parties
Impetrante/paciente: LEANDRO MARCELO ANDRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Reincidência Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO MARCELO ANDRADE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo após o lapso quinquenal
  3. 3 aplicabilidade do lapso temporal de dez anos para afastar a valoração negativa de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura ao STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal a quo agiu em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao admitir a valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes, e a defesa não comprovou o decurso de dez anos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.