REsp 2259754 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na presença de maus antecedentes e na valoração de circunstância judicial negativa, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite tal fundamentação para adotar regime mais gravoso; portanto, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional, Dosimetria, Art. 33 Do CP, Art. 59 Do CP, Súmula 83 Do STJ, Lesão Corporal
Direito Penal Processual Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Dosimetria Art. 33 Do CP Art. 59 Do CP Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JORGE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime semiaberto com fundamento exclusivo em maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP na fixação do regime inicial
  3. 3 Necessidade de observância dos critérios do art. 59 do CP na dosimetria e definição do regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime semiaberto na presença de maus antecedentes e na valoração de circunstância judicial negativa, em consonância com jurisprudência desta Corte que admite tal fundamentação para adotar regime mais gravoso; portanto, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.