AREsp 2968453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema 150/STF, que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes e autoriza o julgador, fundamentadamente, a considerar condenações pretéritas como maus antecedentes quando não demasiado remotas; no caso concreto os fatos e datas (extinção em 14/08/2015 e crime em 20/10/2023) demonstram que as condenações não são demasiado antigas, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SIMAO PEDRO DE OLIVEIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 150/stf), Período Depurador (art. 64, I, Cp), Autoridade Do Precedente (art. 927, Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 150/stf) Período Depurador (art. 64, I, Cp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMAO PEDRO DE OLIVEIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal aos maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenação com pena extinta há mais de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 Possível violação da autoridade do precedente (Tema 150/STF) por adoção de critério temporal objetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido está em harmonia com o Tema 150/STF, que afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes e autoriza o julgador, fundamentadamente, a considerar condenações pretéritas como maus antecedentes quando não demasiado remotas; no caso concreto os fatos e datas (extinção em 14/08/2015 e crime em 20/10/2023) demonstram que as condenações não são demasiado antigas, justificando a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil