REsp 2255907 - DECISAO

REsp 2255907 - DECISAO

Tendo transcorrido mais de dez anos entre a extinção da punibilidade das condenações do Grupo 1 e a prática dos novos delitos, tais condenações não puderam ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, afastou-se a negativação e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base nas demais circunstâncias legais e na reincidência recente do Grupo 2.

Parties
Recorrente: Willison Romualdo de Fátima; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal Especializada; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do Grupo 1 e redimensionar as penas, mantendo-se as demais decisões
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Das Penas, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Das Penas Reincidência Direito Ao Esquecimento Extinção Da Punibilidade

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Parties

Willison Romualdo de Fátima

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal Especializada

Órgão Prolator Do Acórdão

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações pretéritas cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 10 anos da prática do novo delito podem ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Distinção entre utilização das condenações antigas como maus antecedentes e reconhecimento da reincidência de caráter recente

Ratio Decidendi

Tendo transcorrido mais de dez anos entre a extinção da punibilidade das condenações do Grupo 1 e a prática dos novos delitos, tais condenações não puderam ser valoradas negativamente como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria; assim, afastou-se a negativação e procedeu-se ao redimensionamento das penas com base nas demais circunstâncias legais e na reincidência recente do Grupo 2.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos maus antecedentes do Grupo 1 e redimensionar as penas, mantendo-se as demais decisões

Orders

  • Redimensionadas as penas para: (i) art. 129, §13, CP: 1 ano e 2 meses de reclusão; (ii) art. 250, §1º, II, "a", CP: 5 anos, 2 meses e 29 dias de reclusão e 14 dias-multa; (iii) art. 32, §§1º-A e 2º, Lei n. 9.605/1998: 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa
  • Totalizadas as penas em 9 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantido o regime inicial fechado