AREsp 2599928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de desconstituir o fundamento fático-probatório da condenação demandaria reexame de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação.

Parties
Agravante: Fabiano; Agravante: Rosana; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos Reexame De Provas Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

Fabiano

Agravante

Rosana

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 13, §2º, alínea a, e 136, §§2º e 3º, do Código Penal
  2. 2 Pedido de absolvição nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de revisão de fundamento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada necessidade de desconstituir o fundamento fático-probatório da condenação demandaria reexame de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pelo enunciado da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.