AREsp 2479568 - DECISAO

AREsp 2479568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, imagens, laudo pericial e depoimentos), afastou a excludente de ilicitude por falta dos requisitos da legítima defesa e aplicou corretamente o regime semiaberto em razão da reincidência do acusado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269 do STJ; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO; Órgão Ministerial/agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Maus Tratos, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Maus Tratos Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prequestionamento +3 more

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Parties

GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não oportunidade de sustentação oral (art. 937 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para exame de matéria federal pelo STJ
  3. 3 afastamento da excludente de ilicitude (legítima defesa) com base no conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação com base no conjunto probatório (boletim de ocorrência, imagens, laudo pericial e depoimentos), afastou a excludente de ilicitude por falta dos requisitos da legítima defesa e aplicou corretamente o regime semiaberto em razão da reincidência do acusado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da Súmula 269 do STJ; além disso, parte das alegações não foram prequestionadas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.