AREsp 2799302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demonstração da pretensa violação de lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de prova do dolo exigido para o crime de maus tratos previsto no art. 99, § 2º, do Estatuto do Idoso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ré: Srª Valdeci; Vítima: Sr. José Emídio Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos, Estatuto Do Idoso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Presunção De Inocência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Srª Valdeci

Ré

Sr. José Emídio Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 presença ou ausência de dolo no crime de maus tratos contra idoso (art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a demonstração da pretensa violação de lei federal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu pela ausência de prova do dolo exigido para o crime de maus tratos previsto no art. 99, § 2º, do Estatuto do Idoso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.