REsp 1902952 - DECISAO

REsp 1902952 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alteração do julgado a fim de condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo e maus-tratos, matéria proibida nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência probatória quanto ao dolo, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Recorrente Assistente De Acusação: LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES; Recorrida: LETÍCIA ALVES DE FREITAS; Vítima: SR. LUIZ DIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e por Luiza Toscano Dias Rodrigues - assistente de acusação.
Legal Topics
Maus Tratos, Art. 99, §2º Do Estatuto Do Idoso, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Estatuto Do Idoso Maus Tratos Art. 99, §2º Do Estatuto Do Idoso In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES

Recorrente Assistente De Acusação

LETÍCIA ALVES DE FREITAS

Recorrida

SR. LUIZ DIAS RODRIGUES

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 99, §2º do Estatuto do Idoso ao caso concreto
  2. 2 Existência de dolo na conduta imputada à ré
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque a alteração do julgado a fim de condenar exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dolo e maus-tratos, matéria proibida nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias concluíram pela insuficiência probatória quanto ao dolo, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público do Estado da Paraíba e por Luiza Toscano Dias Rodrigues - assistente de acusação.

Orders

  • Recursos não conhecidos (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se.