RHC 208665 - DECISAO

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Houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel, ante indícios prévios de crime permanente de maus-tratos a animais (animais acorrentados, em desnutrição, e aves silvestres sem anilhas), de modo que a entrada sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento consolidado no RE 603.616/RO, não configurou ilegalidade; assim, não se reconhece a nulidade da busca e apreensão, e o habeas corpus foi denegado, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado de fatos.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO MARCIO DA SILVA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Invasão De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Crime Permanente
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Maus Tratos a Animais Invasão De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO MARCIO DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada em domicílio sem mandado em razão de crime ambiental permanente
  2. 2 Nulidade da busca e apreensão por ausência de ordem judicial e termo de apreensão
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280) sobre entrada forçada sem mandado

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel, ante indícios prévios de crime permanente de maus-tratos a animais (animais acorrentados, em desnutrição, e aves silvestres sem anilhas), de modo que a entrada sem mandado, nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento consolidado no RE 603.616/RO, não configurou ilegalidade; assim, não se reconhece a nulidade da busca e apreensão, e o habeas corpus foi denegado, sendo vedado nesta via o reexame aprofundado de fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se