AREsp 2815682 - DECISAO

AREsp 2815682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e questões trazidas pela defesa demandariam revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame fático-probatório nem comprovou prejuízo processual.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Condução Coercitiva, Alegações Finais
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de alegações finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e questões trazidas pela defesa demandariam revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ, e o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que seria desnecessário o reexame fático-probatório nem comprovou prejuízo processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.