AREsp 3172595 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos e análogos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e a falta de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO SINEZIO NOGUEIRA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos a Animais Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO SINEZIO NOGUEIRA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou precedentes contemporâneos e análogos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, o óbice da Súmula 182/STJ e a falta de dialeticidade recursal exigida pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.