AREsp 2713960 - DECISAO

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Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque, para reformar a decisão de absolvição e condenar o recorrido, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP; Agravado: ANATIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 32, § 1º a, Lei N. 9.605/98
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos a Animais Absolvição Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE - MP

Agravante

ANATIVALDO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98
  2. 2 suficiência de provas para condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial porque, para reformar a decisão de absolvição e condenar o recorrido, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.