AREsp 2815682 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, examina-se inadmissão de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão está conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 83/STJ. O recorrente foi condenado pela prática do crime de maus tratos a animais, especificamente por envenenamento de cães e gatos, conforme o artigo 32, §§1º-A e 2º da Lei n. 9.605/1998 c/c artigo 70 do Código Penal. Segundo a denúncia, o fato ocorreu em 1º de dezembro de 2022, e a pena foi fixada na sentença em 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa. A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 260, 400 e 500 do Código de Processo Penal. Alega que o interrogatório não foi o último ato da instrução e a sentença foi prolatada sem as alegações finais da Defesa, o que constitui nulidade absoluta. Quanto ao artigo 260 do Código de Processo Penal, argumenta que houve condução coercitiva ilegal, sem garantir ao réu o direito ao silêncio e assistência de um advogado (e-STJ Fl. 336-371). O recurso especial não foi admitido pelo tribunal de origem, sob o óbice do verbete de n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ Fl. 385-393). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, com base na Súmula 7 do STJ (e-STJ Fl. 433-439), cuja ementa segue transcrita: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ENVENENAMENTO DE CÃES E GATOS. SUPOSTAS NULIDADES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO ARESP. CASO CONHECIDO O RESP, PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL NESTE INSERTA. 1. É nítido que a pretensão recursal reclama reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que faz incidir, portanto, o óbice da Súmula n.º 07 desse c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".; 2. Parecer pelo não provimento do AREsp; caso conhecido o REsp, pelo não provimento da pretensão recursal neste inserta. É o relatório. Decido. O recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante limita-se a alegar que não se aplica ao caso a Súmula 83 do STJ e reproduz as razões do recurso especial. O acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de primeira instância, assim ficou ementado (e-STJ Fl. 327-328): APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS DE ANIMAIS EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 32, §§ la-A e 2o, DA LEI 9605/98 C/C ART. 70 DO CP) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUALQUER FASE PROCESSUAL INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO REGULARMENTE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS INQUÉRITO POLICIAL - ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MACULA A AÇÃO PENAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - E L E M E N T O S PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A MORTE DOS CACHORROS - N A R R A T I V A D A S TESTEMUNHAS QUE COADUNAM COM A NARRATIVA DO RÉU EM DELEGACIA - DELITO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sobre as questões preliminares trazidas pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe fundamenta que não houve a efetiva demonstração de prejuízo, conforme estabelece o artigo 563 do Código de Processo Penal. Em relação à juntada de documentos, considerou que o artigo 231 do Código de Processo Penal permite a juntada em qualquer fase do processo. A Defesa teve acesso aos documentos e foi intimada para apresentar alegações finais (e-STJ Fl. 331). Quanto ao interrogatório, o Tribunal afirmou que a oitiva do réu foi realizada no momento processual adequado, com o acompanhamento do advogado. Acrescenta que os vídeos e imagens juntados referiam-se a atos praticados na fase inquisitorial e conhecidos pela Defesa (e-STJ Fl. 331-332). Sobre a condução coercitiva, há informação de um policial civil, Rodrigo Cesar Santos de Jesus, de que havia uma situação de flagrante e foram até o local de trabalho do recorrente e solicitaram o seu comparecimento à Delegacia. Por fim, quanto à confissão, a testemunha policial confirmou que o réu foi informado de seus direitos, apesar de não constar no termo de interrogatório. Ocorre que a superação do óbice do verbete de n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. A discussão sobre as nulidades ora apontadas traz a necessidade do reexame de provas. Quanto ao óbice da Súmula 7, há julgados n esse sentido acerca deste tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIAÇÃO DO MODUS OPERANDI. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO DELITO. PEDIDO EXPRESSO E FORMAL DA ACUSAÇÃO. AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter o julgado atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 2. A reversão da premissa fática adotada pelo acórdão de que a recorrente não confessou, mas negou veementemente a prática do delito, exigiria revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos termos do art. 71 do CP, há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. 4. Apesar de o legislador não ter delimitado expressamente o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, firmou-se, nesta Corte, o entendimento de não ser possível a aplicação da regra quando os delitos tiverem sido praticados em período superior a 30 dias. 5. A prática dos delitos com variação do modus operandi e em intervalo de tempo superior a 30 dias impede o reconhecimento do crime continuado. 6. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, deve ser precedida de pedido expresso e formal da acusação, oportunizando-se a ampla defesa e o contraditório. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp 820190/GO, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Data do julgamento 11/10/2016 e DJe 04/11/2016) (destaquei). Em relação à necessidade de demonstração do prejuízo para o reconhecimento da nulidade, há o seguinte julgado deste Tribunal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DECISÃO PROFERIDA SEM PARECER. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMÍVEL. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. 2. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTAR DO TIPO NÃO PREENCHIDA. ORDEM CONCEDIDA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). - Ademais, não há se falar em prejuízo presumível, porquanto uníssono em todas as turmas do Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, ainda que se trate de eventual nulidade absoluta, mister se faz a efetiva demonstração do prejuízo acarretado às partes. "Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra .. e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça" (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010). 2. Pela leitura da inicial acusatória, não se identifica o preenchimento da elementar do tipo penal consistente na existência de floresta, ainda que em formação, não sendo suficiente, por óbvio, a mera indicação da expressão trazida na lei. De fato, a denúncia narra apenas a intervenção em área de preservação permanente, mas não indica que se trata de área de floresta. Ademais, compulsando os autos, verifica-se, em verdade, que se trata, ao que parece, de "supressão de vegetação rasteira (gramíneas)" (e-STJ fl. 44), ou seja, "supressão de vegetação rasteira em área comum de formação campestre" (e-STJ fl. 52). Portanto, além da narrativa deficiente, também não é possível identificar, por ora, o efetivo preenchimento do tipo penal. - No ponto, destaco que a leitura dos laudos periciais constantes dos autos não revela reexame de fatos e provas, porquanto se tratam de documentos confeccionados pela própria polícia civil, revelando, portanto, prova pré-constituída com valor legal. Ademais, diante da estreiteza do exame autorizado em habeas corpus, o termo "ao que parece" é o que melhor se coaduna com o trancamento da ação penal com possibilidade de oferecimento de nova inicial. - Nesse contexto, embora eventual comprovação a respeito do local atingido demande, de fato, reexame fático, a indicação na denúncia demanda mera narrativa, com adequado preenchimento das elementares do tipo, o que não se verifica com a mera indicação da expressão indicada na lei. Assim, não tendo a inicial acusatória delimitado de forma objetiva eventual existência de área de floresta, ainda que em formação, constata-se a inépcia da denúncia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 872669/MG, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do julgamento 06/02/2024 e DJe 14/02/2024). (destaquei). Por fim, acerca da juntada de documentos, o artigo 231 do Código de Processo Penal, prevê que pode ocorrer a juntada em qualquer fase do processo. No caso, a juntada ocorreu antes da apresentação de alegações finais pela d efesa, o que denota que o recorrente teve a oportunidade de exercer o contraditório nas alegações finais. Neste sentido, há julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO (SEM SUSTENTAÇÃO ORAL). INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do recurso especial não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral. Precedentes. - Na via do agravo regimental, aliás, há possibilidade de sustentação oral, como no caso. 2 A condenação do recorrente não se baseou exclusivamente na colaboração rescindida, mas em um conjunto probatório que incluiu registros de monitoramento, testemunhos independentes e demais diligências investigativas conduzidas pelas autoridades competentes. 2. Tendo a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluído que houve ampla demonstração da materialidade e autoria delitivas, apontando todo o percurso da cadeia investigativa e a corroboração das provas em juízo, chegar a entendimento diverso implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 3. "De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, salvo nos casos expressos em lei, no processo penal admite-se a juntada de documentos posteriormente à instrução processual, em atenção ao que estabelece o artigo 231 do Código de Processo Penal, desde que assegurado o devido contraditório" (AgRg no REsp n. 1.543.200/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.). 4. A concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso em questão. 5. Agravo regimental não provido (destaquei). (AgRg no REsp 2129806/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Data do julgamento 22/04/2025, DJEN 30/04/2025). Neste contexto, na forma do artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA