HC 839871 - DECISAO

HC 839871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como sucedâneo de recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas da materialidade e autoria (confissão do réu, fotografias e depoimentos), tornando prescindível o laudo pericial, e as alegações defensivas demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO CLOVIS SCHUNKE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Maus Tratos a Animal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Prova Pericial, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade Do Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Prova Pericial Coisa Julgada +2 more

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Parties

CELSO CLOVIS SCHUNKE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão
  3. 3 suficiência da prova da materialidade sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não cabe como sucedâneo de recurso ordinário diante da ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o Tribunal de origem avaliou como suficientes as provas da materialidade e autoria (confissão do réu, fotografias e depoimentos), tornando prescindível o laudo pericial, e as alegações defensivas demandam revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura)
  • Não conheço do habeas corpus