AREsp 2584494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DOUGLAS FELIPE FEITOR DA MOTA em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 494): EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL -MAUS TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA -DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A ausência de perícia não obsta a constatação dos maus tratos a animal doméstico quando presentes outras provas. - Havendo elementos suficientes para se imputar a prática do crime de maus tratos a animal doméstico ao acusado, a condenação é medida que se impõe. V.V.: - Considerando que o delito ambiental imputado ao apelante deixou vestígios, o exame pericial veterinário era imprescindível para comprovação da materialidade delitiva, não tendo sido requisitado por mera desídia estatal, o que torna imperiosa o acolhimento da solução absolutória. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 511/520), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 155, 156 e 158 do Código de Processo Penal, ao argumento de que "não existem nos autos provas suficientes de materialidade, vez que não foi realizado exame pericial no animal, quando era perfeitamente possível fazê-lo" (e-STJ, fl. 515). Argumenta que "não se trata da hipótese excepcional do artigo 167 do CPP, que autoriza suprir a falta do exame de corpo de delito, quando os vestígios tiverem desaparecido, pois, tal hipótese somente tem aplicabilidade quando, à época do descobrimento dos fatos, os vestígios já tenham desparecido ou quando há algum fato que torne impossível a realização da perícia, o que não ocorreu no caso em tela" (e-STJ fl. 515). Requer o provimento do recurso para que seja absolvido por ausência de prova da materialidade delitiva. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 564/567). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrente foi condenado como incurso nos artigos 155, §§ 1º e 6º, do Código Penal, 32 da Lei nº 9.605/98 e 244-B da Lei nº 8.069/90, à pena de 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 3 meses e 15 de detenção, em regime inicialmente fechado. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para, "mantida a condenação pelos delitos previstos no artigo 155, §6º, do Código Penal, artigo 32 da Lei nº 9.605/98 e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, decotar a majorante do repouso noturno, redimensionar a pena do delito de furto qualificado, reconhecer o concurso formal de crimes e abrandar o regime inicial de cumprimento de pena" (e-STJ fl. 514). Relativamente à apontada ausência de materialidade do crime de maus tratos pela ausência de prova pericial, o acórdão que julgou os embargos infringentes encontra-se assim fundamentado (e-STJ fls. 496/499): Nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são admitidos os Embargos Infringentes quando não houver decisão unânime do Órgão Colegiado, desde que desfavorável ao acusado, limitando-se ao desacordo parcial que lhe for benéfico, pois o objetivo de tal recurso é resgatar o voto mais favorável, vencido no julgamento. In casu, busca a combativa Defesa resgatar o voto da lavra do eminente Desembargador Sálvio Chaves, que, no julgamento da apelação, votou no sentido de dar provimento ao recurso defensivo,de forma mais ampla, para absolver o ora embargante do crime previsto no artigo 32 da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. Depois de analisar com acuidade o v. acórdão embargado, tenho que a pretensão defensiva não merece acolhimento. Vejamos: Quanto aos fatos, narra a denúncia que: "(..) no dia dos fatos, durante a madrugada, aproveitando-se do repouso noturno, o denunciado invadiu a propriedade rural da vítima, localizada no Povoado Mourão, Município de Itajubá e tomou posse de uma égua prenhe; avaliada em R$30.000,00 (trinta mil reais) e deixou o local montando o animal, subtraindo para si o semovente domesticável de produção. O autor do fato rumou com o semovente subtraído no sentido do Município de Pouso Alegre, praticando ato de abuso com o animal, ao forçá-lo a uma longa cavalgada por estradas e pastos rurais, sem cautelas para preservação da saúde do animal, até chegar ao Bairro Serrinha, Município de Santa Rita do Sapucaí, onde parou para encontrar com o adolescente infrator Carlos Alexandre de Oliveira. Naquele local, o denunciado corrompeu o adolescente infrator, induzindo-o a praticar infração penal relacionada a receptação, solicitando o auxílio para que alguém adquirisse o semovente domesticável subtraído, em proveito próprio ou alheio, sabendo ser produto de crime. Então, o adolescente Carlos Alexandre indicou como possível receptador o adolescente infrator -Leonardo Henrique da Silva. Naquele momento, o denunciado deixou a égua sob a vigília de algumas crianças, deixando o animal já bastante debilitado em razão dos maus tratos praticados e corrompeu as crianças para que ocultassem o semovente subtraído, em proveito alheio, sabendo da origem ilícita do animal, para que tratasse da receptação da égua com o adolescente com Leonardo. A Polícia Militar havia sido acionada pela vítima e, depois de diligências empreendidas, foi possível localizar o semovente subtraído ainda sob a ocultação das crianças, no Bairro Serrinha, na Zona Rural de Santa Rita do Sapucaí, promovendo a recuperação do animal (..)". Inicialmente, as alegações do apelante, de que não há provas da existência do crime previsto no art. 32 da Lei n.º 9.605/98, pois não houve a realização de prova pericial, não procedem. Isso porque a materialidade do mencionado crime encontra-se demonstrada pelas demais provas colacionadas aos autos. Vejamos: De acordo com o Boletim de Ocorrência, os policiais obtiveram "imagem onde (o) autor visto montado no animal na Rua Padre Bertolo, onde é visível também (ver) o autor praticando maus tratos no animal; uma vez que, segundo a testemunha Manoel Frederico Adami, que é veterinário, verificou que o animal está sem condições de locomover, com várias marcas pelo corpo". A vítima, ao ser ouvida em juízo, disse que o semovente subtraído foi localizado muito debilitado e sem condições de andar, dado que o acusado havia lhe agredido a ponto de deixá-lo com hematomas. Acrescentou, inclusive, que o denunciado percorreu um longo caminho com o semovente sem ferradura. De igual modo, todas as testemunhas ouvidas, tanto na fase administrativa, quanto em juízo, afirmaram que o semovente subtraído apresentava diversos sinais de maus tratos na ocasião em que foi localizado, encontrando-se visivelmente debilitado, impossibilidade de se locomover. Destaco: A testemunha policial militar Gildon André de Souza, em juízo, afirmou que, ao localizar o semovente furtado, notou que o animal estava ferido, debilitado e sob os cuidados de crianças. No mesmo sentido, a testemunha Matheus Ribeiro Fortes, em juízo, declarou que o semovente estava ferido e impossibilitado de se locomover. Acrescentou, ainda, que presenciou por imagens de câmeras de segurança o réu agredindo o animal. A par disso, a constatação dos maus tratos praticados prescinde de perícia, haja vista sua fácil percepção no presente caso através de outros meios de provas, não havendo que se falar em ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal, por ausência de exame de corpo de delito. Sobre o tema, já se manifestou Colendo Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PERÍCIA NÃO REQUERIDA NA FASE INSTRUTÓRIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL E NA CONFISSÃO DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA NA FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. O crime de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal) se consuma com a simples utilização de documento comprovadamente falso, dada a sua natureza de delito formal. 3. A condenação, na hipótese, está lastreada na prova documental, testemunhal e na confissão do acusado; dessa forma, nos termos da orientação desta Corte, inexistindo prévia manifestação da defesa no sentido da necessidade de realização de exame pericial na fase instrutória, não se vislumbra qualquer ilegalidade na condenação do paciente pelo delito previsto no artigo 304 do Código Penal fundamentada em documentos e testemunhos constantes do processo. (HC 133.813/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 02/08/2010 e HC 149.812/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 21/11/2011). 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 307.586/SE, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014) -grifei. Assim, o laudo pericial, no caso, só viria a corroborar o que se detecta "primo ictu oculi", não sendo imprescindível para configuração do presente crime. Portanto, pelos elementos coligidos, pela prova testemunhal, a materialidade do delito ficou devidamente comprovada. A materialidade delitiva do crime de maus tratos foi reconhecida com base nas "testemunhas ouvidas, tanto na fase administrativa, quanto em juízo, afirmaram que o semovente subtraído apresentava diversos sinais de maus tratos na ocasião em que foi localizado, encontrando-se visivelmente debilitado, impossibilidade de se locomover", a testemunha Matheus Ribeiro Fortes "acrescentou, ainda, que presenciou por imagens de câmeras de segurança o réu agredindo o animal". Nesse panorama, embora se trate de crime que deixa vestígios, a perícia se mostrou dispensável no caso em análise, uma vez que a conduta típica praticada pelo agravante foi amplamente demonstrada pela prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Portanto, ao que se nota, o acórdão impugnado está fundado em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal. Não obstante o esforço argumentativo da combativa defesa, destaco que desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no sentido da comprovação da autoria e da materialidade do crime de maus tratos por outros meios de prova, a suplantar a realização de exame pericial, atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. Ao ensejo, confira-se os seguintes precedentes desta Corte Superior nos quais houve a dispensa de laudo pericial em crimes dessa espécie: AgRg nos EDcl no REsp 1.900.474/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021; AgRg no AREsp 1077377/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018; AgRg no HC n. 716.459/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA