HC 944089 - DECISAO

HC 944089 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, a paciente encontra-se em liberdade, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ, e a pretensão defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EMILY MACHADO SILVA; Autoridade Coatora: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Inadmissibilidade Do HC Enquanto Prazo Recursal Em Curso, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Uso De Provas Inquisitoriais E Depoimentos Prestados Em Juízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Inadmissibilidade Do HC Enquanto Prazo Recursal Em Curso Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus Uso De Provas Inquisitoriais E Depoimentos Prestados Em Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMILY MACHADO SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Ainda Em Curso Na Origem

Legal Issues

  1. 1 preclusão/incâgnoscibilidade do habeas corpus enquanto prazo recursal em curso na origem
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para admitir habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de elementos informativos extrajudiciais juntamente com provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via eleita é inadequada enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, a paciente encontra-se em liberdade, não há ilegalidade manifesta a justificar o writ, e a pretensão defensiva exige revolvimento de matéria fático-probatória que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.