AREsp 2479568 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada no tribunal de origem; no mérito, o tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do crime de maus tratos (art.136 CP) e rejeitou a legítima defesa, e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Parties
Agravante: GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO; Vítima: R. P. T.; Testemunha: Michelle Reis Vicente; Testemunha: Maria Arlete Tamasia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Tratos (art. 136, Caput, Do Código Penal), Legítima Defesa, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Regime Prisional, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos (art. 136, Caput, Do Código Penal) Legítima Defesa Cerceamento De Defesa Prequestionamento Regime Prisional Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) +1 more

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Parties

GLEIDSON MAFINSK ZEFERINO

Agravante

R. P. T.

Vítima

Michelle Reis Vicente

Testemunha

Maria Arlete Tamasia

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento
  2. 2 comprovação de autoria e materialidade do delito de maus tratos (art.136 CP)
  3. 3 afastamento da excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de cerceamento não foi prequestionada no tribunal de origem; no mérito, o tribunal de origem comprovou autoria e materialidade do crime de maus tratos (art.136 CP) e rejeitou a legítima defesa, e a revisão desses fatos é vedada pela Súmula 7 do STJ; por fim, o regime inicial semiaberto é adequado em razão da reincidência, nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.