AREsp 1227241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, e porque o recurso especial era inviável: o Tribunal a quo decidiu com base em lei local (Lei Estadual n. 10.359/99), o que afasta a via extraordinária por analogia à Súmula 280/STF, e qualquer conclusão diversa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Esporte Rodeio S. C. Ltda.; Embargante: Arca de São Francisco - ASF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (incidentes De Agravo E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos Contra Animais, Proibição De Utilização De Instrumentos Em Rodeios, Uso Do Sedém, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 280/stf, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Lei Local, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Maus Tratos Contra Animais Proibição De Utilização De Instrumentos Em Rodeios Uso Do Sedém Súmula N. 7/stj Súmula N. 280/stf +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Esporte Rodeio S. C. Ltda.

Réu

Arca de São Francisco - ASF

Embargante

Procedural Posture

Ação Civil Pública (incidentes De Agravo E Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 inviabilidade de recurso especial quando a decisão se funda em lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolver prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente as questões suscitadas, sem omissão, e porque o recurso especial era inviável: o Tribunal a quo decidiu com base em lei local (Lei Estadual n. 10.359/99), o que afasta a via extraordinária por analogia à Súmula 280/STF, e qualquer conclusão diversa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.