HC 882932 - DECISAO

HC 882932 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da medida de segurança com prazo mínimo de dois anos foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade do crime, do histórico de insucessos em tratamentos e da possibilidade de o juiz afastar recomendação pericial restrita.

Parties
Paciente: GIRLENO DA SILVA ANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Maus Tratos De Animais, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Inimputabilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos De Animais Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Inimputabilidade Habeas Corpus Como Substitutivo Recursal

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Parties

GIRLENO DA SILVA ANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da aplicação de medida de segurança de internação por tempo indeterminado com prazo mínimo de 2 anos
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo recursal, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a manutenção da medida de segurança com prazo mínimo de dois anos foi considerada razoável e proporcional diante da gravidade do crime, do histórico de insucessos em tratamentos e da possibilidade de o juiz afastar recomendação pericial restrita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.