REsp 1928029 - DECISAO

REsp 1928029 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da previsão do art. 843, §2º, do CPC/2015, não sendo possível concluir, a partir do fragmento transcrito, que houve coisa julgada sobre a base de cálculo da meação; violado o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da questão especificada.

Parties
Recorrente: IVELISE GARBOCCI PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Meação, Coisa Julgada, Arrematação, Embargos De Terceiro, Base De Cálculo Da Quota Parte, Cpc/2015
Processual Civil Execução Meação Coisa Julgada Arrematação Embargos De Terceiro Base De Cálculo Da Quota Parte Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVELISE GARBOCCI PARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reserva da meação sobre o produto da arrematação ou sobre o valor da avaliação
  2. 2 Existência de coisa julgada quanto à base de cálculo da quota-parte prevista no art. 843, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Omissão no acórdão recorrido e cabimento dos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da previsão do art. 843, §2º, do CPC/2015, não sendo possível concluir, a partir do fragmento transcrito, que houve coisa julgada sobre a base de cálculo da meação; violado o art. 1.022, I e II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para análise da questão especificada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão relativa à aplicação do art. 843, §2º, do CPC/2015
  • Prejudicadas, por ora, as demais alegações