AREsp 1945541 - DECISAO

AREsp 1945541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender ser admissível a pesquisa e a constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge quando tais bens representem a meação do executado no regime de comunhão universal de bens, devendo ser sempre respeitada a meação pertencente ao cônjuge alheio à execução e cabendo ao cônjuge, se alegar propriedade exclusiva, impugnar mediante os meios processuais próprios (notadamente embargos de terceiro).

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Benedito Luciano de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Meação, Penhora, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud, Renajud), Comunhão Universal De Bens, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Meação Penhora Cumprimento De Sentença Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud, Renajud) Comunhão Universal De Bens +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Benedito Luciano de Souza Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Fins De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pesquisa e constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado no regime de comunhão universal de bens
  2. 2 necessidade de respeito à meação do cônjuge alheio à execução
  3. 3 ônus probatório quanto à titularidade exclusiva de bens em nome do cônjuge

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender ser admissível a pesquisa e a constrição de ativos financeiros em nome do cônjuge quando tais bens representem a meação do executado no regime de comunhão universal de bens, devendo ser sempre respeitada a meação pertencente ao cônjuge alheio à execução e cabendo ao cônjuge, se alegar propriedade exclusiva, impugnar mediante os meios processuais próprios (notadamente embargos de terceiro).

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se