AREsp 1891185 - ACORDAO

AREsp 1891185 - ACORDAO

Não se verifica probabilidade do direito alegado porque os embargos de terceiro da recorrente foram julgados improcedentes, e a declaração de fraude à execução opera apenas no plano da eficácia, não obstando a transferência da propriedade ao terceiro adquirente; assim, não se justifica a concessão da tutela provisória recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: NARA ESTELA DA SILVA; Exequente: MURILLO MORAIS FRANCO & CIA LTDA; Executado: MANOEL FERNANDO DE FREITAS ROCHA; Adquirente: Scamatti & Seller Investimentos O2 Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Meação, Direito De Preferência, Embargos De Terceiro, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Fraude À Execução E Eficácia
Execução De Título Extrajudicial Tutela Provisória Fraude À Execução Processo Civil Meação Direito De Preferência Embargos De Terceiro Efeito Suspensivo De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NARA ESTELA DA SILVA

Recorrente/agravante

MURILLO MORAIS FRANCO & CIA LTDA

Exequente

MANOEL FERNANDO DE FREITAS ROCHA

Executado

Scamatti & Seller Investimentos O2 Ltda

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Eficácia da declaração de fraude à execução em relação à transferência de propriedade ao terceiro adquirente
  3. 3 Reconhecimento de meação e direito de preferência na arrematação de imóvel

Ratio Decidendi

Não se verifica probabilidade do direito alegado porque os embargos de terceiro da recorrente foram julgados improcedentes, e a declaração de fraude à execução opera apenas no plano da eficácia, não obstando a transferência da propriedade ao terceiro adquirente; assim, não se justifica a concessão da tutela provisória recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno