AREsp 1282697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação arrecadada em falência deve ser contestada por embargos de terceiro e que cabe ao meeiro provar que a dívida não beneficiou a família, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Claudia Finholdt de Oliveira; Sócio Da Falida; Esposo Da Agravante: Antônio Gomes de Oliveira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Meação, Embargos De Terceiro, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova, Penhora, Execução, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Empresarial Falência Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Meação Embargos De Terceiro Desconsideração Da Personalidade Jurídica +6 more

Case Brief

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Parties

Claudia Finholdt de Oliveira

Agravante

Antônio Gomes de Oliveira Júnior

Sócio Da Falida; Esposo Da Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a meação do cônjuge pode ser arrecadada nos autos de falência ou deve ser impugnada por embargos de terceiro
  2. 2 Se cabe ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a meação arrecadada em falência deve ser contestada por embargos de terceiro e que cabe ao meeiro provar que a dívida não beneficiou a família, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos