AREsp 1719600 - DECISAO

AREsp 1719600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou elementos de que a dívida contratada trouxe benefícios à entidade familiar (vínculos societários, constituição de empresa com objeto idêntico e participação do filho), e há entendimento consolidado do STJ de que cabe ao meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, razão pela qual a meação foi mantida atingida.

Parties
Agravante: Silvia Helena Martins; Coexecutado: Antônio Felippe Miguel Filho; Coexecutado: Daniel Martins Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Meação, Penhora, Ônus Da Prova, Benefício Da Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade
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Parties

Silvia Helena Martins

Agravante

Antônio Felippe Miguel Filho

Coexecutado

Daniel Martins Felipe

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial / Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a meação do cônjuge pode ser atingida por dívida contraída por empresa vinculada à família
  2. 2 Quem tem o ônus da prova quanto ao benefício da dívida para a entidade familiar
  3. 3 Se houve presunção adequada de que a dívida reverteu em benefício da família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido demonstrou elementos de que a dívida contratada trouxe benefícios à entidade familiar (vínculos societários, constituição de empresa com objeto idêntico e participação do filho), e há entendimento consolidado do STJ de que cabe ao meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, razão pela qual a meação foi mantida atingida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.