AREsp 1997776 - DECISAO

AREsp 1997776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, na hipótese de dívida por cheques não ilícitos, incumbia à meeira o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, ônus que não foi cumprido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LÚCIA MIRANDA DE MELO; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Meação, Ônus Da Prova, Penhora, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Meação Ônus Da Prova Penhora Citação Por Edital Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA LÚCIA MIRANDA DE MELO

Agravante/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova sobre utilização da quantia em benefício da família
  2. 2 intimação por edital e possibilidade de embargos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, na hipótese de dívida por cheques não ilícitos, incumbia à meeira o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família, ônus que não foi cumprido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial