AREsp 1958668 - DECISAO

AREsp 1958668 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria está pacificada no sentido de que, em execução fiscal originada de ato ilícito, o credor tem o ônus de demonstrar que o enriquecimento beneficiou o casal; ausente tal prova a meação deve ser resguardada, e a apelação não pode reexaminar prova em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Meação, Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 251/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Meação Embargos De Terceiro Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmula 251/stj +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a meação responde por dívida decorrente de ato ilícito em execução fiscal quando o bem é do casal
  2. 2 Qual é o ônus da prova para demonstrar que o enriquecimento ilícito reverteu em proveito do casal
  3. 3 Aplicação da Súmula 251 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria está pacificada no sentido de que, em execução fiscal originada de ato ilícito, o credor tem o ônus de demonstrar que o enriquecimento beneficiou o casal; ausente tal prova a meação deve ser resguardada, e a apelação não pode reexaminar prova em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se.