AREsp 2283230 - DECISAO

AREsp 2283230 - DECISAO

O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada e suficiente; o art. 843, §2º do CPC/2015 não se aplica para preservar a meação de Josane na situação concreta porque ela é executada pela Cooperativa e sua meação responde integralmente pelo débito executado; a modificação da distribuição do produto da arrematação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e há óbice de preclusão por analogia à Súmula 283 do STF, de modo que o agravo não deve ser provido.

Parties
Agravante / Executada: Josane; Executado: Edilson; Exequente / Agravada: Cooperativa; Credora: União; Credora: Agrotekne
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Meação, Art. 843, §2º Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Meação Art. 843, §2º Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 283 STF

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Parties

Josane

Agravante / Executada

Edilson

Executado

Cooperativa

Exequente / Agravada

União

Credora

Agrotekne

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto à base de cálculo da meação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 843, §2º do CPC/2015 quanto à preservação da meação
  3. 3 distribuição do produto da arrematação entre credores e preferência da União

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo proferiu decisão fundamentada e suficiente; o art. 843, §2º do CPC/2015 não se aplica para preservar a meação de Josane na situação concreta porque ela é executada pela Cooperativa e sua meação responde integralmente pelo débito executado; a modificação da distribuição do produto da arrematação exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e há óbice de preclusão por analogia à Súmula 283 do STF, de modo que o agravo não deve ser provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.