AREsp 2711015 - DECISAO

AREsp 2711015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte de que cabe ao cônjuge meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família; a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser competência do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SIMONE COSTA FERREIRA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Meação, Execução, Penhora, Ônus Da Prova, Regime Da Comunhão Parcial De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Meação Execução Penhora Ônus Da Prova Regime Da Comunhão Parcial De Bens +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE COSTA FERREIRA ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus da prova do cônjuge meeiro para demonstrar que a dívida não beneficiou a família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte de que cabe ao cônjuge meeiro o ônus de provar que a dívida não beneficiou a família; a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada afronta constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser competência do STF; com base no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.