AREsp 2898874 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação do recurso especial, não sendo possível ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional ou substituição da indicação do dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso.

Parties
Viúva: S. F. de M.; Interessada: filha da viúva; De Cujus: falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Meação, Separação Legal De Bens, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito De Família Sucessões Processo Civil Meação Separação Legal De Bens Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

S. F. de M.

Viúva

filha da viúva

Interessada

falecido

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de esforço comum para reconhecimento de meação no regime de separação legal de bens
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência de fundamentação do recurso especial, não sendo possível ao STJ apreciar alegada ofensa constitucional ou substituição da indicação do dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.