AREsp 2909118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por se admitir a comprovação posterior do feriado local, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não desincumbiu-se do ônus de provar que a dívida não beneficiou a família; além disso, a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Meação, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a meação do cônjuge responde por dívida contraída pelo outro quando esta foi revertida em benefício da família
  2. 2 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para recurso especial
  3. 3 Se a prova de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se admitir a comprovação posterior do feriado local, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e não desincumbiu-se do ônus de provar que a dívida não beneficiou a família; além disso, a revisão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.