REsp 2213259 - DECISAO

REsp 2213259 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à análise da tese suscitada sobre a reserva da meação em caso de dívida por honorários sucumbenciais quando o meeiro não participou, verificou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Parties
Recorrente: MANSLOVA JOANA ALBRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Meação, Honorários Sucumbenciais, Comunhão Universal De Bens, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito De Família Meação Honorários Sucumbenciais Comunhão Universal De Bens Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MANSLOVA JOANA ALBRECHT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcial Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem quanto à aplicação da orientação jurisprudencial sobre reserva de meação em caso de dívida proveniente de honorários sucumbenciais na qual o cônjuge meeiro não participou
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de questão suscitada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão de origem quanto à análise da tese suscitada sobre a reserva da meação em caso de dívida por honorários sucumbenciais quando o meeiro não participou, verificou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto omisso.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento do ponto tido por omisso; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 1044-1048, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, com enfrentamento do ponto tido por omisso