AREsp 2581354 - DECISAO

AREsp 2581354 - DECISAO

Aplicando os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, sendo a dívida contraída para capital de giro de empresa da qual ambos são sócios e não tendo a recorrente comprovado que o débito não reverteu em benefício da família, opera-se a presunção iuris tantum do benefício familiar, afastando-se o direito ao levantamento da meação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Fátima Christina Marschallinger; Agravado/recorrido: Banco Santander Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Meação, Arrematação, Presunção De Benefício Familiar, Ônus Da Prova, Outorga Uxória, Responsabilidade Patrimonial Do Cônjuge, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Execução Civil Meação Arrematação Presunção De Benefício Familiar Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Fátima Christina Marschallinger

Agravante/recorrente

Banco Santander Brasil S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (apresentado Ao Stj) / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cônjuge não devedora tem direito ao levantamento da meação do produto da arrematação quando a dívida foi contraída em benefício da família
  2. 2 Se a presunção de que a dívida reverteu em benefício da família desloca o ônus da prova para a cônjuge não devedora
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil ao caso de dívida contraída por pessoa jurídica cujos sócios são o marido e a mulher

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, entendeu-se que, sendo a dívida contraída para capital de giro de empresa da qual ambos são sócios e não tendo a recorrente comprovado que o débito não reverteu em benefício da família, opera-se a presunção iuris tantum do benefício familiar, afastando-se o direito ao levantamento da meação; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários advocatícios.