AREsp 3004278 - DECISAO

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Havendo omissão apontada e não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, impõe-se devolver os autos àquela Corte para que se manifeste sobre os pontos suscitados; em razão da iminência de nova avaliação e leilão, foi deferido efeito suspensivo ao acórdão de origem até o rejulgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; deferido efeito suspensivo ao acórdão de origem até o rejulgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Meação, Leilão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Efeito Suspensivo, Art. 843 CPC, Art. 142 Lei 11.101/2005
Processual Civil Falências E Recuperação De Empresas Execução Meação Leilão Embargos De Declaração Omissão Judicial Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE CONTRATO DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização do art. 843 do CPC com o art. 142 da Lei 11.101/2005 no contexto de falência
  2. 2 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Proteção da meação sobre o valor de avaliação versus valor apurado em leilão

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada e não apreciada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, impõe-se devolver os autos àquela Corte para que se manifeste sobre os pontos suscitados; em razão da iminência de nova avaliação e leilão, foi deferido efeito suspensivo ao acórdão de origem até o rejulgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; deferido efeito suspensivo ao acórdão de origem até o rejulgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração (e-STJ fls. 208/210).
  • Conceder efeito suspensivo ao acórdão de origem até o rejulgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem.